Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.641, DE 7 DE JANEIRO DE 1907

Lei Adolfo Gordo

EMENTA: Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do territorio nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 9/1/1907, Página 194 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPULSÃO - Estrangeiro - Critério - Condição
DEPORTAÇÃO - Motivo - Comprometimento - Segurança pública - Segurança nacional - Condenação criminal - Contravenção penal - Mendicância - Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
IMIGRANTE - Direitos - Garantia - Permanência - Casamento - Filho - Brasileiro - Período - Residência - Recurso administrativo - Recurso judicial
PODER EXECUTIVO - Notificação - Prazo máximo - Saída - Possibilidade - Detenção - Revogação
LEI ADOLFO GORDO