Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.205, DE 25 DE JULHO DE 1904

EMENTA: Designa os actos em que os escreventes juramentados do Juizo Federal poderão substituir os respectivos escrivães

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1904, Página 3429 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1904, Página 3449 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa