Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 327 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

BANCOS - Título ao Portador - Emissão - Prazo Determinado