Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 987, de 12 de Junho de 1852

EMENTA: Concede a Ureneo Evangelista de Sousa privilegio exclusivo por 10 annos para a navegação por vapor entre esta Cidade e o ponto da praia do mar do Municipio da Estrella, em que começar o caminho de ferro, que elle se propõe construir no mesmo Municipio até a Raiz da Serra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1852, Página 153 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Rio de Janeiro (Estado) - Privilégio - Concessão
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Rio de Janeiro (Estado) - Privilégio - Concessão