Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.029, DE 29 DE SETEMBRO DE 1883

EMENTA: Approva a transferencia feita pela Imperial Companhia de navegação a vapor e estrada de ferro de Petropolis á Companhia estrada de ferro Principe do Grão-Pará dos direitos e obrigações constantes do contrato approvado pelo Decreto n. 987 de 12 de Junho de 1852 e ampliado pelos de ns. 2646 de 19 de Setembro de 1860 e 8071 de 7 de Maio de 1881.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 229 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Aprovação - Transferência - Empresa de Transportes - Direitos - Obrigações - Contrato - Autorização.