Attendendo ao que Me representou Ireneo Evangelista de Sousa pedindo privilegio exclusivo para a navegação por vapor entre esta Cidade e o ponto da praia do mar do Município da Estrella na Provincia do Rio de Janeiro, em que começar hum caminho de ferro, que elle se propõe construir no mesmo Municipio, a partir do indicado ponto até a raiz da Serra: Hei por bem, de conformidade com a Minha immediata Resolução de 13 de Dezembro do anno passado, proferida em Consulta da Secção do Imperio do Conselho d'Estado de 17 de Novembro do mesmo anno, Conceder-lhe o privilegio que requer pelo tempo de 10 annos, debaixo das condições a este annexas, assignadas por Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, e com a expressa clausula de ficar de nenhum effeito o mesmo privilegio, huma vez que não se realise a construcção do projectado caminho de ferro. O mesmo Ministro e Secretario d'Estado assim o tenha entendio, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Junho de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Gonçalves Martins.

CONDIÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO D'ESTA DATA, CONCEDENDO PRIVILEGIO EXCLUSIVO POR 10 ANNOS A IRENEO EVANGELISTA DE SOUSA PARA A NAVEGAÇÃO POR VAPOR ENTRE ESTA CIDADE, E O PONTO DA PRAIA DO MAR DO MUNICIPIO DA ESTRELLA, EM QUE COMEÇAR O CAMINHO DE FERRO, QUE CITE SE PROPÕE CONSTRUIR

     Art. 1º O Empresario se obriga a construir, no prazo de dous annos, contados da data de hoje, hum caminho de ferro a partir do ponto da praia do mar do Municipio da Estrella, na Provincia do Rio de Janeiro, que for para isso escolhido, até a raiz da Serra, sob pena de ficar de nenhum effeito o privilegio da navegação por vapor que nesta mesma data lhe he concedido entre esta Cidade e o indicado ponto da praia do mar, se dentro dos ditos dous annos não estiver concluido o mesmo caminho.

     Art. 2º Poderá o Empresario construir no ponto da praia do mar, em que tiver de começar o caminho de ferro, armazens para deposito dos generos ou mercadorias que houverem de ser transportados, bem como estabelecer caes proprios para o commodo embarque e desembarque de passageiros e cargas.

     Art. 3º O Empresario se obriga a manter a navegação por vapor entre os pontos indicados no Art. 1º por maneira tal que pelo menos se faça huma viagem redonda de vinte em vinte quatro horas.

     Art. 4º O Empresario ou Companhia por elle organisada perceberá durante o tempo do privilegio, e sem que possa alterar para mais, os seguintes preços pelo transporte de passageiros e cargas:

     Art. 5º O mesmo Empresario se obriga a começar a navegação por vapor logo que o caminho de ferro possa ser transitado, sob pena de hum conto de réis de multa por cada semestre de demora d'ahi em diante.

     Art. 6º O Empresario no caso de organisar Companhia não poderá transferir as apolices que lhe possão tocar pela cessão do seu privilegio, sem que o caminho de ferro se construa, e esteja effectivamente estabelecida a navegação por vapor.

     Art. 7º O Empresario se obriga a fazer transportar gratuitamente em seus vapores a correspondencia Official, e as malas do Correio; bem como hum passageiro do Governo em cada viagem, e quaesquer generos ou effeitos da Nação, huma vez que não pesem mais de dez arrobas.

     Art. 8º O Empresario não gozará do privilegio sem que preste fiança idonea no Thesouro Publico á realisação da obra do caminho de ferro, e ao pagamento das multas em que possa incorrer; ficando sujeitos aos Regulamentos Policiaes e da Alfandega os Barcos de Vapor empregados na navegação a que he concedido o privilegio.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Junho de 1852.

Francisco Gonçalves Martins.