Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1887
EMENTA: Dispensa a Companhia da estrada de ferro Ramal Bananalense das obrigações constantes da clausula 2ª do Decreto n. 8724 de 2 de Novembro de 1882 e do Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886, com relação á estação de entroncamento do mesmo ramal na Estrada de Ferro D. Pedro II, sob a condição de estabelecer com esta contracto de trafego mutuo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 495 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Indenização - Despesa - Empregado - Dispensa