Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1887

EMENTA: Dispensa a Companhia da estrada de ferro Ramal Bananalense das obrigações constantes da clausula 2ª do Decreto n. 8724 de 2 de Novembro de 1882 e do Decreto n. 9586 de 24 de Abril de 1886, com relação á estação de entroncamento do mesmo ramal na Estrada de Ferro D. Pedro II, sob a condição de estabelecer com esta contracto de trafego mutuo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 495 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Indenização - Despesa - Empregado - Dispensa