Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.762, DE 7 DE JULHO DE 1887

EMENTA: Approva os estatutos da Sociedade Anonyma de Obras e Emprezas no Brazil e autorisa-a a funccionar no Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 248 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

EMPRESA ESTRANGEIRA - Funcionamento - Teritório Nacional - Autorização
EMPRESA ESTRANGEIRA - Estatuto - Aprovação