Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.640, DE 11 DE SETEMBRO DE 1886

EMENTA: Suspende a garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.200:000$, de que é concessionaria a Companhia engenhos centraes das Provincias da Parahyba do Norte e Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 409 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Laranjeiras, SE - Construção - Juros - Garantia - Suspensão
ENGENHO DE AÇÚCAR - Paraíba, PB, João Pessoa, PB - Construção - Juros - Garantia - Suspensão