DECRETO Nº 9.633, DE 28 DE AGOSTO DE 1886

EMENTA: Declara caducas as concessões feitas á Companhia North Brasilian Sugar Factories, limited para o estabelecimento de sete engenhos centraes no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, de Itambé, de Nazareth e de Iguarassú, Provincia de Pernambuco, da Penha, Provincia das Alagôas, de Japaratuba e de S. Cristovão, Provincia de Sergipe; suspende a garantia de juros concedida para o estabelecimento dos tres engenhos centraes ;nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte, de S. Lourenço da Matta e de Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco; determina o prazo dentro do qual, sob pena de caducidade, devem ficar completamente acabados e funccionar estes tres ultimos engenhos centraes.