Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.674, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1886
EMENTA: Proroga o prazo fixado para a conclusão dos engenhos centraes contratados pela Companhia Nort Brasilian Sugar Factories, limited, nos municipios de S. Lourenço da Matta e Pau d'Alho, Provincia de Pernambuco, e de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; restabelece as concessões feitas á mesma companhia para a fundação de dous engenhos centraes nos municipios de Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte, e de Nazareth, Provincia de Pernambuco; e fixa os prazos para começo e conclusão desses dous engenhos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 460 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - São José de Mipibu, RN - São Lourenço da Mata, PE - Paudalho, PE - Construção - Prazo - Prorrogação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Ceará-Mirim, RN - Nazaré da Mata, PE - Concessão - Restabelecimento
ENGENHO DE AÇÚCAR - Ceará-Mirim, RN - Nazaré da Mata, PE - Concessão - Restabelecimento