Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.421, DE 28 DE ABRIL DE 1885

EMENTA: Approva os contratos celebrados por escriptura publica apresentados pela Companhia «The North Brasilian Sugar Factories, limited» para o fornecimento de canna aos engenhos centraes que se obrigou a construir nos municipios de S. José de Mipibú, Provincia do Rio Grande do Norte; da S. Lourenço da Matta, Serinhaem, Pau d'Alho e Ipojuca, Provincia de Pernambuco; de Pilar, Provincia das Alagôas, e de Maroim, Provincia do Sergipe, e fixa prazo para a modificação dos contratos da mesma natureza, relativos ao engenho central do municipio de Camaragibe, Provincia das Alagôas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1885, Página 444 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Empresa de Açúcar e Álcool. Municípios: São José de Mipibú, RN - São Lourenço da Matta (Mata), PE, Serinhaém, PE, Pau d'Alho (Paudalho), PE, Ipojuca, PE - Pilar, AL - Maroim, (Maruim), SE.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA - Aprovação - Contrato - Escritura Pública - Fornecimento - Cana de Açúcar - Engenho de Açúcar - Província - Rio Grande do Norte - Pernambuco - Alagoas - Sergipe.
EMPRESA ESTRANGEIRA - Fixação - Prazo - Alteração - Contrato - Engenho de Açúcar - Camaragibe, AL, Passo de Camaragibe, AL.