Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.248, DE 19 DE JULHO DE 1884

EMENTA: Autoriza o pagamento do juro do capital effectivamente empregado pela Companhia Central Sugar Factories of Brasil, limited, a contar de Julho de 1884; aceita, em vez do engenho central, que a mesma companhia devia construir no municipio da Gamelleira, o que construe em Bom Gosto, no de Palmares, reduzindo, porém, a 6 % a garantia de juros de 7 %, concedida áquelle engenho; e marca prazos para conclusão e funccionamento das quatro fabricas em construcção e das duas, cujas obras ainda não tiveram começo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 343 Vol. 1 pt .II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUROS - Pagamento - Empresa de Açúcar e Álcool - Autorização
ENGENHO DE AÇÚCAR - Gameleira, PE - Construção - Liberação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Palmares, PE - Cabo de Santo Agostinho, PE - Água Preta, PE - Escada, PE - Construção - Prazo - Fixação