Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 916, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890
EMENTA: Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 3034 Vol. Fasc.X (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO DE COMERCIO - Criação - Registro - Razão Social - Autorização.