Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação - Indústria - Comércio exterior - Serviços