Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação - Indústria - Comércio exterior - Serviços