Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1883

EMENTA: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 8533, de 13 de Maio de 1882, de garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que George Harvey Duder organizasse para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Nazareth, Provincia da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 520 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Revalidação - Concessão - Pessoa Física - Organização - Empresa de Açúcar e Álcool - Estabelecimento - Fabricação - Açúcar - Nazareth (Nazaré), BA.