Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.066, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1883
EMENTA: Concede á companhia que o Engenheiro Alberto Eugenio de Andrade Parreiras Horta organizar, os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357 de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Iguassú e da Estrella, Provincia do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 316 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Concessão - Pessoa Física - Organização - Empresa - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Iguassú (Iguaçu), RJ - Estrella (Estrela), RJ, Magé, RJ.