Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.051, DE 27 DE OUTUBRO DE 1883

EMENTA: Concede á Companhia Assucareira do Tieté os favores mencionados no art. 6º do Regulamento que baixou com o Decreto n. 8357, de 24 de Dezembro de 1881, com excepção do de garantia ou fiança de juros, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio do Tieté, Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 283 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Autorização - Concessão - Favorecimento - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Tietê, SP.