Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.946, DE 19 DE MAIO DE 1883

EMENTA: Dá novo Regulamento para cobrança do imposto do sello.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 623 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DO SELO - Autorização - Execução - Regulamento.