Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.296, DE 10 DE AGOSTO DE 1889

EMENTA: Permitte que o sello adhesivo de varios documentos seja inutilisado por meio de carimbo, que imprima, além da data, o nome ou firma social do signatario.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 96 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SELO - Inutilização - Normas - Alteração