Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.943, DE 12 DE MAIO DE 1883
EMENTA: Manda observar o Regulamento internacional de signaes para prevenir abalroamentos entre navios no alto mar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 606 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ACIDENTE MARITIMO - Autorização - Execução - ATO INTERNACIONAL - Regulamento - Prevenção - Abalroamento - Navio - Mar.