Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.889, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1883

EMENTA: Reforma o plano das loterias do Estado a favor do fundo de emancipação.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 327 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

LOTERIA FEDERAL - Autorização - Observação - Plano - Favorecimento - Fundo de Assistência - Emancipação.