Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1883

EMENTA: Concede a João Pereira Darrigue Faro e outros ou á companhia que organizarem para a pesca, salga e sécca de peixe, os favores de que trata o Decreto n. 8338 de 17 de Dezembro de 1881.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 268 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Litoral do Cabo de São Thomé (Tomé), RJ à São Sebastião, SP.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESCA - Autorização - Pessoa Física - Organização - Empresa de Pesca - Concessão - Favorecimento - Garantia - Juros - Isenção Fiscal.