Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.696, DE 8 DE JANEIRO DE 1887

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n. 8881 de 17 de Fevereiro de 1883, que concedeu autorisação a João Pereira Darrigue Faro e outros para organizarem uma companhia destinada á pesca, salga e sécca de peixe no districto do sul da costa do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 3 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Anulação
EMPRESA DE PESCA - São Paulo (Estado) - Organização - Concessão - Cancelamento