Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882
EMENTA: Approva o Regulamento para execução da Lei n.3129 de 14 de Outubro de 1882.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 636 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 547 de 17 de Setembro de 1891 (Poder Executivo) - (Regulamento). Altera o regulamento do Arquivo Público; Art. 22 e 25.
- Decreto nº 9045 de 20 de Outubro de 1883 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 62º, do Regulamento anexo. .
- Decreto nº 8993 de 18 de Agosto de 1883 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 87º, do Regulamento. .
Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Concessão - Regulamentação