Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.993, DE 18 DE AGOSTO DE 1883

EMENTA: Proroga o prazo estabelecido no art. 87 do Regulamento n. 8820 de 30 de Dezembro de 1882 para o registro das patentes concedidas em virtude da Lei de 28 de Agosto de 1830.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 55 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio (Comércio) e Obras Públicas.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Prorrogação - Prazo Determinado - Registro.