Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.045, DE 20 DE OUTUBRO DE 1883
EMENTA: Declara a redacção do art. 62 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 8820 de 30 de Dezembro de 1882, que deve vigorar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 277 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PATENTE DE INVENÇÃO - Declaração - Aprovação - Alteração - Redação - Artigo - Regulamento.