Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 319 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

DECRETO FEDERAL - Execução
AUTORIDADE SANITARIA - Multa - Cobrança Judicial