Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.488, DE 22 DE ABRIL DE 1882
EMENTA: Regula a concessão de licença aos funccionarios civis dependentes do Ministro do Imperio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 524 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONARIO PUBLICO - Licença - Regulamentação - Normas