Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.337, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1884

EMENTA: Deroga o art. 11 do Decreto n. 8488 de 22 de Abril de 1882.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 630 Vol. 2 pt. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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