Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.290, DE 29 DE OUTUBRO DE 1881

EMENTA: Proroga por tres annos o prazo concedido na clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 6565 de 9 de Maio de 1877 e concede á Companhia da estrada de ferro do Carangola autorização para applicar, desde já, á construcção do ramal de S. Paulo de Muriahé o capital garantido ou afiançado pelo Estado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1129 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FERROVIA - Carangola, MG - Trecho - Bom Jesus de Itabapoana, RJ - Cachoeiro, ES - Ampliação - Prazo - Prorrogação
FERROVIA - Carangola, MG - Trecho - Nossa Senhora do Patrocínio, MG, Sacramento, MG - São Paulo do Muriahé, MG, Muriaé, MG - Construção - Autorização - Aplicação - Recursos Financeiros