Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 807, de 4 de Outubro de 1890

EMENTA: Crêa na capital do Estado da Bahia mais uma vara privativa de juiz de direito dos casamentos e um official do registro e escrivão do mesmo juizo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2522 Vol. Fasc.X (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VARAS JUDICIARIAS - Criação - Capital de Estado - Bahia - Juiz de Direito - Oficial de Registro - Escrivão - Casamento - Autorização.