Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.054, DE 24 DE MARÇO DE 1881
EMENTA: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Engenheiro Manoel Caetano da Silva Lara organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Angra dos Reis, Provincia do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 248 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Angra dos Reis, RJ - Construção - Privilégio - Concessão