Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 796, de 23 de Abril de 1892

EMENTA: Declara que o disposto no art. 51 do regulamento de 18 de janeiro de 1890 não comprehende as sociedades anonymas que tenham por fim a industria da pharmacia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 177 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDUSTRIA FARMACEUTICA. - Esclarecimento - Artigo - Regulamento - Proibição - Associação - Médico - Farmacêutico - Ressalva - Sociedade Anônima - Declaração