Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1880

EMENTA: Approva as clausulas que devem regular as concessões de estradas de ferro geraes no Imperio.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 922 Vol. 1pt2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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Indexação

FERROVIA - Concessão - Normas