Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.917, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1880
EMENTA: Concede á Companhia de Porto-Feliz garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 400:000$000, empregados na construcção de um engenho central no municipio daquelle nome, Provincia de S. Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 818 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Porto Feliz, SP - Construção - Juros - Garantia - Concessão