Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 273 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BANIMENTO - Cidadão - Território Nacional