Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 774, de 20 de Setembro de 1890

EMENTA: Declara abolidaa pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2432 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHOS FORÇADOS - Extinção - Pena - Autorização.
PRISÃO PERPETUA - Redução - Pena - Autorização.
PRISÃO PREVENTIVA - Contagem - Execução - Pena - Autorização.
PENA - Estabelecimento - Prescrição - Autorização.