Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 773, de 20 de Setembro de 1890

EMENTA: Declara os meios de supprir a certidão de idade para o casamento, e estabelece regras sobre justificação desse e outros requisitos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 2431 Vol. Fasc.IX (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CASAMENTO CIVIL - Declaração - Substituição - Certidão - Idade - Autorização.
CASAMENTO CIVIL - Estabelecimento - Normas - Justificação - Obrigação - Requisitos - Autorização.