Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 746, de 26 de Fevereiro de 1892

EMENTA: Dá regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 68 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Fumo - Licença - Comércio - Fiscalização - Cobrança - Regulamento - Aprovação