Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 816, de 17 de Maio de 1892

EMENTA: Dá novo regulamento para a cobrança do imposto de consumo do fumo, creado pela lei n. 25, de 30 de dezembro de 1891, e revoga o que baixou com o decreto n. 746, de 26 de fevereiro do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 204 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUMO - Alteração - Regulamento - Cobrança - Imposto de Consumo - Aprovação.