Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.420, DE 12 DE AGOSTO DE 1879

EMENTA: Autoriza a José Gonçalves Pecego Junior e José Maria da Silva Lemos a transferirem á companhia franceza, denominada - Compagnie Générale de Chémins de Fer Brésiliens - os seus direitos e obrigações.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 432 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA FISICA - Autorização - Transferência - Empresa Estrangeira - Concessão - Privilégio - Prazo Determinado - Construção - Ferrovia - Paraná - Trecho - Paranaguá, PR - Curitiba, PR.