Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 705, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1891

EMENTA: Proroga até ao dia 1 de maio de 1892 a execução do decreto n. 684 C de 21 de novembro deste anno, sobre facturas consulares.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 778 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
FATURA - Comércio - Importação - Prazo - Execução - Prorrogação.