Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Altera o decreto n. 1285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 260 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

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TRIBUNAIS - Férias Forenses - Alteração