Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.639, DE 31 DE JULHO DE 1877
EMENTA: Concede garantia de juros de 7% sobre o capital de 100:000$000 ao Tenente-Coronel Celestino de Oliveira ou á companhia que organizar para o eslabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assuçar de canna, no nucleo colonial Nova Italia, no municipio de Morretes, Provincia do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 601 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ENGENHO DE AÇÚCAR - Morretes, PR - Construção - Juros - Garantia - Concessão