Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.623, DE 4 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Declara de utilidade publica a desapropriação de mais 95 metros lineares de testada e 40 de fundo do terreno que existe na rua Relação em seguimento do terreno já desapropriado pelo Decreto nº 5180 de 16 de Dezembro 1872.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 522 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Terreno - Utilidade Pública