Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.616, DE 4 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Proroga por dous o prazo de um anno marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto nº 4629 de 28 de Novembro de 1870.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 508 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JAZIDAS - Demarcação - Prazo - Prorrogação