Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 65-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3348 de 20 de outubro de 1887.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 258 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI FEDERAL - Regulamentação
LOTERIA - Extração