Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.439, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1876

EMENTA: Proroga por mais seis mezes as disposições do Decreto suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum e lanigero importado no Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1327 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Suspensão - Cobrança - Importação - Gado - Império.
TAXA PORTUARIA - Autorização - Suspensão - Cobrança - Navio - Transportador - Importação - Gado.