Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.592, DE 27 DE JUNHO DE 1877

EMENTA: Proroga por mais seis mezes as disposições dos Decretos suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum o lanigero importado no Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 470 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Disposições Gerais - Prorrogação
GADO - Imposto de Importação - Suspensão